PDF^ Novo Código Florestal – Lei 12.651/12 Leis dos Crimes Ambientais e Sanções Penais Administrativas: Lei 6.938/81, Lei 9.605/98, Lei 9.985/00, Decreto ... as alterações da Lei 12.727, de 17.10.2012
Novo Código Florestal – Lei 12.651/12 Leis dos Crimes Ambientais e Sanções Penais Administrativas: Lei 6.938/81, Lei 9.605/98, Lei 9.985/00, Decreto ... as alterações da Lei 12.727, de 17.10.2012
L12651 Planalto Capa
§ 3º A Cota de Reserva Florestal CRF emitida nos termos do art. 44 B da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a ser considerada, pelo efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental. § 4º Poderá ser instituída CRA da vegetação nativa que integra a Reserva Legal dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º desta Lei.
NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12 651, DE 25 DE MAIO DE 2012
NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19
Novo Código Florestal
Este vídeo apresenta os principais aspectos da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, que institui o Código Florestal e que estabelece normas para: proteção da vegetação, Áreas de Preservação ...
Direito Ambiental para Concursos e OAB Código Florestal Lei 12 651 12 Prof Rosenval Júnior
Lei 12.651 12 Código Florestal Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Licenciamento Ambiental Tipos de Licenças e Prazos de Validade. Entrem em contato comigo:
Lei 12 651 2012 – Novo Código Florestal
O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no ano de 2012 o código passou a ser regulamentado pela Lei 12.651 de 25 de maio. Nele são estabelecidos limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os…
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