PDF Eca- Novo Estatuto da Criança e do Adolescente

Eca- Novo Estatuto da Criança e do Adolescente

Presidência da República Casa Civil Subchefia para

IV interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009 ...

ECA 2019 2020 (ATUALIZADO) PDF Grátis | Baixe Livros

Baixar Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) gratuitamente na Biblioteca Virtual Baixe Livros. Autoria Ministra Damares Alves, Presidente Boslonaro. ... Novo ECA Autor: Damares Alves Editora: CONANDA ... (SNDCA), e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) lançaram a nova edição do Estatuto da Criança e ...

Alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Em maio de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) ganhou um novo texto. As alterações foram assinadas pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e sancionadas pelo então presidente, Jair Bolsonaro.

O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

No programa de hoje, a professora Maria Claudia Junqueira fala sobre alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que, normalmente, são pedidos em concursos públicos. Acompanhe!