PDF; Código de Processo Penal Militar Comentado

Código de Processo Penal Militar Comentado

DEL1002 Planalto Capa

DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger se á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. Divergência de normas

Código de Processo Penal Militar Decreto lei 1002 69

Código de Processo Penal Militar . Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: ...

Código de Processo Penal Militar MPDFT

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ... Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação Art. 1º O processo penal militar reger se á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

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c) Decreto Lei n o 1.002, de 21 de outubro de 1969 Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017) d) Lei n o 4.737, de 15 de julho de 1965 Código Eleitoral. (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017) Crimes militares em tempo de guerra Art. 10.

Código de Processo Penal Militar (CPPM): Art 1º ao Art 6º

Código de Processo Penal Militar (CPPM): Art. 1º ao Art. 6º ... Aula 35 60 Concurso PM PA 2016 Lei de Processo Penal Militar e sua Aplicação ... Alteração do artigo 9º do Código Penal ...