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Crimes Ambientais e Juizados Especiais

Juruá Editora Crimes Ambientais e Juizados Especiais

O presente trabalho se propõe a analisar as exigências trazidas pela lei dos crimes ambientais para a concessão da transação penal e da suspensão condicional do processo, de modo a responder se são compatíveis com os princípios da lei dos juizados especiais criminais.

Crimes Ambientais e Juizados Especiais Saraiva

O presente trabalho se propõe a analisar as exigências trazidas pela Lei dos crimes ambientais para a concessão da transação penal e da suspensão condicional do processo, de modo a responder se são compatíveis com os princípios da lei dos juizados especiais criminais.

É possível a suspensão condicional do processo em crimes

Pois, a suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, não restringe sua aplicação somente a delitos considerados de menor potencial ofensivo; diferente do artigo 28 da Lei dos Crimes Ambientais, que restringe sua aplicação apenas a delitos desse tipo. Paira a dúvida.

Juizados especiais ambientais, sonho ou realidade? Jus

Daí que a possibilidade da apreciação dos crimes ambientais no âmbito dos Juizados Especiais traz benefícios à sociedade e ao causador do dano ambiental. Este, embora se veja responsabilizado pelo dano que causou, não sofre a ação penal e aquela obtém, na medida do possível, a reparação do dano ou a compensação do mal causado.

O Juizado Especial Criminal e os Crimes Ambientais Juíza

Desta forma, ou são passíveis de transação, ou admitem suspensão do processo (arts. 76 e 89). Observa se que a Lei dos Juizados Especiais alterou por completo o sistema processual penal no Brasil. Estima se que em torno de 70 % dos crimes previstos no Código Penal estejam agora regulados por ela.