PDF Interceptação Telefônica - Comentários a Lei 9.296, de 24.07.1996

Interceptação Telefônica - Comentários a Lei 9.296, de 24.07.1996

L9296 Planalto Capa

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Interceptação Telefônica: dicas rápidas que podem salvar

Para a lei de interceptação telefônica, importam apenas a interceptação e a escuta. A interceptação telefônica – por questões didáticas, direi apenas interceptação, mas leia se interceptação e escuta – tem como objetivo a produção de prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

Implicações jurídicas acerca da interceptação telefônica e

Implicações jurídicas acerca da interceptação telefônica e comentários à Lei 9296 96. ... (Lei da Interceptação Telefônica) e peculiaridades sobre tal, como as diferenças conceituais entre interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina. Ademais, será demonstrado o cabimento do referido instrumento, sendo ...

Teses do STJ sobre a interceptação telefônica (2ª parte

Segundo o art. 6º, § 1º, da Lei 9.296 96, caso a interceptação telefônica possibilite a gravação, será determinada a sua transcrição, que, como vimos nos comentários à tese anterior, não precisa ser integral.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI 9 296 96)

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI 9.296 96) PROCESSO PENAL Legislação Criminal entada – Renato Brasileiro (2014) Informativos do STF e STJ (Dizer o Direito) Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em