PDF; Estado de direito e jurisdição constitucional - 2ª edição de 2018

Estado de direito e jurisdição constitucional - 2ª edição de 2018

Significado de Jurisdição (O que é, Conceito e Definição

Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.. No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região ou país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo.

Jurisdição Anotações de Direito Medium

A jurisdição é a atividade do Estado, exercida por intermediário do juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pela aplicação da lei aos casos concretos. Ao ser acionado, o ...

Jurisdição Teorias e Tipos de Jurisdições Direito

A jurisdição é o poder do Estado de aplicar a lei e administrar a justiça. Segundo o jurista italiano Giuseppe Chiovenda, a função jurisdicional se une à legislativa e à administrativa para consolidar a soberania do Estado, sendo indispensável para a organização das sociedades modernas.

Princípios e características da Jurisdição

O termo jurisdição vem do latim, que significa dizer o direito (juris=direito, dição=dizer). Trata se do poder e prerrogativa de um órgão (no Brasil, é o Poder Judiciário), de aplicar o direito, utilizando a força do Estado para que suas decisões sejam eficazes.

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

um Estado acione o Judiciário de outro Estado. Nesse caso, ficam afastadas todas as questões pertinentes à imunidade de jurisdição, eis que o Estado estrangeiro, ao acionar o Judiciário de outro Estado, se submete voluntariamente à jurisdição deste (mesmo estatuto jurídico aplicável às partes em geral).