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Ação Civil Pública Ambiental Trabalhista

Ação civil pública e a sua aplicabilidade no processo

Artigos Ação civil pública e a sua aplicabilidade no processo trabalhista. Tece algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais.

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Ação Civil Pública aliou se ao Código do consumidor, tornando possível a efetividade da tutela no qual o meio ambiente do trabalho pode ser objeto de uma ação que envolva direito difuso, coletivo ou individual...Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data . MIRANDA, Ersio.

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o toda petição inicial, a Ação Civil Pública deverá seguir os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito essencial é indicar para quem a ação será dirigida. Então, devemos sempre observar que o juízo competente será o do local onde ocorrer o dano.

Ação Civil Pública para tutela ambiental (Civil) Artigo

2. CONCEITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA “Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. 1°, Lei 7.347 85)”.

Juruá Editora Ação Civil Pública Ambiental Trabalhista

O presente livro discute a Ação Civil Pública Ambiental Trabalhista como instrumento para a concretização do direito humano fundamental de higidez do meio ambiente do trabalho e de proteção da integridade psicofísica dos trabalhadores.Para tanto, analisa as conjecturas e as características da sociedade pós moderna, em que os riscos ambientais exigem soluções adequadas, efetivas e ...